LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações públicas ou privadas.

Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais.


2. O que são Dados Pessoais

Dados pessoais são quaisquer informações que possam identificar uma pessoa, como:

Dados sensíveis incluem informações como:


3. Princípios da LGPD

A LGPD estabelece princípios que devem ser seguidos no tratamento de dados:


4. Direitos do Titular dos Dados

O titular dos dados possui diversos direitos, incluindo:


5. Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com base em uma das hipóteses legais, como:


6. Segurança e Armazenamento

As empresas devem adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra:


7. Penalidades

O descumprimento da LGPD pode gerar sanções, como:


8. Autoridade Responsável

A fiscalização da LGPD é realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar e aplicar sanções.


9. Conformidade

Estar em conformidade com a LGPD significa:


10. Disposições Finais

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil ou que envolva dados de pessoas localizadas no país.

O cumprimento da lei é essencial para garantir confiança, segurança jurídica e credibilidade nas relações com clientes e usuários.

Política de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. É política do Creaone respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site Creaone e em outros sites que possuímos e operamos.

Coleta de Informações

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemos isso por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como essas informações serão utilizadas.

Armazenamento e Proteção de Dados

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, utilizamos meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas, roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

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Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

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Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o Creaone oferece no site, incluindo, mas não se limitando a:

A) Não se envolver em atividades ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;
B) Não difundir conteúdo de natureza racista, xenofóbica, jogos de azar, pornografia ilegal, apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
C) Não causar danos aos sistemas físicos (hardware) e lógicos (software) do Creaone, de seus fornecedores ou terceiros, nem introduzir ou disseminar vírus ou quaisquer outros sistemas que possam causar danos.

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Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site Creaone, você concorda em cumprir estes Termos de Serviço, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis. Você também concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis.

Caso não concorde com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este site.

Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.


2. Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Creaone, apenas para visualização pessoal, transitória e não comercial.

Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de propriedade. Sob esta licença, você não pode:

Esta licença será automaticamente rescindida caso você viole qualquer uma dessas restrições e pode ser encerrada pelo Creaone a qualquer momento.

Ao encerrar a visualização ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados, seja em formato eletrônico ou impresso.


3. Isenção de Responsabilidade

Os materiais no site do Creaone são fornecidos “como estão”.

O Creaone não oferece garantias, expressas ou implícitas, e isenta-se de todas as outras garantias, incluindo:

Além disso, o Creaone não garante a precisão, os resultados esperados ou a confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou em sites vinculados.


4. Limitações de Responsabilidade

Em nenhum caso o Creaone ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos, incluindo:

Decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos materiais, mesmo que o Creaone tenha sido notificado da possibilidade desses danos.

Algumas jurisdições não permitem limitações de garantias ou responsabilidade, portanto, essas limitações podem não se aplicar a você.


5. Precisão dos Materiais

Os materiais exibidos no site do Creaone podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos.

O Creaone não garante que qualquer material seja:

O Creaone pode alterar os materiais a qualquer momento, sem aviso prévio, mas não se compromete a atualizá-los.


6. Links Externos

O Creaone não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de sites externos.

A inclusão de qualquer link não implica endosso.

O uso de sites vinculados é por conta e risco do usuário.


7. Modificações

O Creaone pode revisar estes Termos de Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.

Ao continuar utilizando o site, você concorda em estar vinculado à versão mais recente destes termos.


8. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis ao Creaone.

Você se submete, de forma irrevogável, à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes na localidade da empresa.

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1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações públicas ou privadas.

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1. Aceitação dos Termos

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2. Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Creaone, apenas para visualização pessoal, transitória e não comercial.

Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de propriedade. Sob esta licença, você não pode:

Esta licença será automaticamente rescindida caso você viole qualquer uma dessas restrições e pode ser encerrada pelo Creaone a qualquer momento.

Ao encerrar a visualização ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados, seja em formato eletrônico ou impresso.


3. Isenção de Responsabilidade

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Além disso, o Creaone não garante a precisão, os resultados esperados ou a confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou em sites vinculados.


4. Limitações de Responsabilidade

Em nenhum caso o Creaone ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos, incluindo:

Decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos materiais, mesmo que o Creaone tenha sido notificado da possibilidade desses danos.

Algumas jurisdições não permitem limitações de garantias ou responsabilidade, portanto, essas limitações podem não se aplicar a você.


5. Precisão dos Materiais

Os materiais exibidos no site do Creaone podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos.

O Creaone não garante que qualquer material seja:

O Creaone pode alterar os materiais a qualquer momento, sem aviso prévio, mas não se compromete a atualizá-los.


6. Links Externos

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7. Modificações

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8. Lei Aplicável

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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações públicas ou privadas.

Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais.


2. O que são Dados Pessoais

Dados pessoais são quaisquer informações que possam identificar uma pessoa, como:

Dados sensíveis incluem informações como:


3. Princípios da LGPD

A LGPD estabelece princípios que devem ser seguidos no tratamento de dados:


4. Direitos do Titular dos Dados

O titular dos dados possui diversos direitos, incluindo:


5. Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com base em uma das hipóteses legais, como:


6. Segurança e Armazenamento

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7. Penalidades

O descumprimento da LGPD pode gerar sanções, como:


8. Autoridade Responsável

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9. Conformidade

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10. Disposições Finais

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A) Não se envolver em atividades ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;
B) Não difundir conteúdo de natureza racista, xenofóbica, jogos de azar, pornografia ilegal, apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
C) Não causar danos aos sistemas físicos (hardware) e lógicos (software) do Creaone, de seus fornecedores ou terceiros, nem introduzir ou disseminar vírus ou quaisquer outros sistemas que possam causar danos.

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Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

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Caso não concorde com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este site.

Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.


2. Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Creaone, apenas para visualização pessoal, transitória e não comercial.

Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de propriedade. Sob esta licença, você não pode:

  • Modificar ou copiar os materiais;
  • Utilizar os materiais para qualquer finalidade comercial ou exibição pública (comercial ou não);
  • Tentar descompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer software do site;
  • Remover quaisquer direitos autorais ou outras notificações de propriedade;
  • Transferir os materiais para terceiros ou espelhar os materiais em outro servidor.

Esta licença será automaticamente rescindida caso você viole qualquer uma dessas restrições e pode ser encerrada pelo Creaone a qualquer momento.

Ao encerrar a visualização ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados, seja em formato eletrônico ou impresso.


3. Isenção de Responsabilidade

Os materiais no site do Creaone são fornecidos “como estão”.

O Creaone não oferece garantias, expressas ou implícitas, e isenta-se de todas as outras garantias, incluindo:

  • Garantias implícitas de comercialização;
  • Adequação a um fim específico;
  • Não violação de propriedade intelectual ou outros direitos.

Além disso, o Creaone não garante a precisão, os resultados esperados ou a confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou em sites vinculados.


4. Limitações de Responsabilidade

Em nenhum caso o Creaone ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos, incluindo:

  • Perda de dados;
  • Perda de lucro;
  • Interrupção de negócios;

Decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos materiais, mesmo que o Creaone tenha sido notificado da possibilidade desses danos.

Algumas jurisdições não permitem limitações de garantias ou responsabilidade, portanto, essas limitações podem não se aplicar a você.


5. Precisão dos Materiais

Os materiais exibidos no site do Creaone podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos.

O Creaone não garante que qualquer material seja:

  • Preciso;
  • Completo;
  • Atualizado.

O Creaone pode alterar os materiais a qualquer momento, sem aviso prévio, mas não se compromete a atualizá-los.


6. Links Externos

O Creaone não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de sites externos.

A inclusão de qualquer link não implica endosso.

O uso de sites vinculados é por conta e risco do usuário.


7. Modificações

O Creaone pode revisar estes Termos de Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.

Ao continuar utilizando o site, você concorda em estar vinculado à versão mais recente destes termos.


8. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis ao Creaone.

Você se submete, de forma irrevogável, à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes na localidade da empresa.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações públicas ou privadas.

Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais.


2. O que são Dados Pessoais

Dados pessoais são quaisquer informações que possam identificar uma pessoa, como:

  • Nome;
  • CPF ou RG;
  • E-mail;
  • Telefone;
  • Endereço;
  • IP ou dados de localização.

Dados sensíveis incluem informações como:

  • Origem racial ou étnica;
  • Convicções religiosas;
  • Opiniões políticas;
  • Dados de saúde ou biometria.

3. Princípios da LGPD

A LGPD estabelece princípios que devem ser seguidos no tratamento de dados:

  • Finalidade: uso para objetivos legítimos e específicos;
  • Adequação: compatibilidade com a finalidade informada;
  • Necessidade: coleta mínima necessária;
  • Transparência: clareza sobre o uso dos dados;
  • Segurança: proteção contra acessos não autorizados;
  • Prevenção: medidas para evitar danos;
  • Responsabilização: comprovação do cumprimento da lei.

4. Direitos do Titular dos Dados

O titular dos dados possui diversos direitos, incluindo:

  • Confirmar a existência de tratamento;
  • Acessar seus dados;
  • Corrigir dados incompletos ou incorretos;
  • Solicitar a exclusão dos dados;
  • Revogar o consentimento;
  • Solicitar a portabilidade dos dados.

5. Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com base em uma das hipóteses legais, como:

  • Consentimento do titular;
  • Cumprimento de obrigação legal;
  • Execução de contrato;
  • Legítimo interesse da empresa;
  • Proteção do crédito.

6. Segurança e Armazenamento

As empresas devem adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra:

  • Vazamentos;
  • Acessos não autorizados;
  • Perda ou destruição indevida.

7. Penalidades

O descumprimento da LGPD pode gerar sanções, como:

  • Advertências;
  • Multas de até 2% do faturamento (limitadas a R$ 50 milhões por infração);
  • Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais;
  • Suspensão das atividades relacionadas ao tratamento de dados.

8. Autoridade Responsável

A fiscalização da LGPD é realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar e aplicar sanções.


9. Conformidade

Estar em conformidade com a LGPD significa:

  • Coletar apenas dados necessários;
  • Informar claramente o uso dos dados;
  • Garantir a segurança das informações;
  • Respeitar os direitos dos titulares;
  • Manter processos e políticas atualizados.

10. Disposições Finais

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil ou que envolva dados de pessoas localizadas no país.

O cumprimento da lei é essencial para garantir confiança, segurança jurídica e credibilidade nas relações com clientes e usuários.

Política de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. É política do Creaone respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site Creaone e em outros sites que possuímos e operamos.

Coleta de Informações

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemos isso por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como essas informações serão utilizadas.

Armazenamento e Proteção de Dados

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, utilizamos meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas, roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

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Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

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Recusa de Informações

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

Aceitação de Uso

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em relação à privacidade e às informações pessoais.

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